TST · Súmula
Súmula 241 do TST
SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO
vigente
Enunciado
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).