TST · Súmula

Súmula 273 do TST

CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.012/1983 E 2.045/1983

cancelada

Situação

cancelado

Nota

(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Autoridade

C, observância qualificada: súmula do TST: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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