TST · Súmula

Súmula 31 do TST

AVISO PRÉVIO

vigente

Situação

vigente

Nota

(cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência Lei nº 7.108/1983

Autoridade

C, observância qualificada: súmula do TST: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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