TST · Súmula

Súmula 321 do TST

DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada) - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TST: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).