TST · Súmula

Súmula 365 do TST

ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA

vigente

Situação: vigente
Nota: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TST: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-I - inseridas em 01.02.1995)

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).