Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

TST · Súmula

Súmula 84 do TST

ADICIONAL REGIONAL

vigente

Situação
vigente
Nota
(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TST: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Ver na fonte oficial

Enunciado

O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).