STJ · súmula

Súmula 109 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 28/09/1994
Publicação: DJ 05/10/1994, p. 26557

Enunciado

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 109 do STJ

11 decisões do STJ citam a Súmula 109 do STJ, de 1998 a 2024; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 109 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 109 do STJ.

TJPR0075595-76.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO, TODAVIA, AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0010080-66.2024.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SEGURADORA SUB-ROGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTADORA MARÍTIMA INDICADA NO…
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TJPRApelação Cível 0005515-30.2022.8.16.0129AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos8ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA PARCIAL DE MERCADORIA EM TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0012010-85.2025.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em…
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TJPRAgravo de Instrumento 0083903-38.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso8ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Transporte marítimo. Ilegitimidade passiva. Cláusula arbitral. Contrato de transporte marítimo. Recurso Parcialmente conhecido e Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TJPRApelação Cível 0003996-49.2024.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 16/04/2026
CÍVEL. APELAÇAO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A DECADÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA DEMANDA QUE SUJEITA O CASO A PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO DECADENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA, JULGAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0010385-16.2025.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – finalidade de prequestionamento E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0010876-23.2025.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE omissão – encargos de mora devidos desde a citação em razão da relação contratual estabelecida entre as partes. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRApelação Cível 0009615-23.2025.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIA. UREIA GRANULADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AUTORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZADO DIANTE DO EXTRAVIO DE PARTE DA MERCADORIA. – RESPONSABILIZAÇÃO DO OPERADOR PORTUÁRIO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0006115-46.2025.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 15/11/2025publicada em 17/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGADA.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA…
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TJPRApelação Cível 0007176-44.2022.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA…
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TJPRApelação Cível 0004366-96.2022.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DECADÊNCIA ACOLHIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM PREVISTA EM CONTRATO DE AFRETAMENTO CELEBRADO COM O EXPORTADOR. IMPORTADOR NÃO PARTICIPOU DO PACTO. EFEITOS DO CONTRATO NÃO SE ESTENDEM AO IMPORTADOR. - Considerando…
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TJPRApelação Cível 0004985-26.2022.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por perda parcial de carga transportada via marítima. Decadência. Não ocorrência. Desnecessidade de notificação. Súmula 109 do STJ. Responsabilidade objetiva do transportador. Prova da diferença de carga. Indenização devida…
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TJPRApelação Cível 0001548-40.2023.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA QUEBRA DA MERCADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE VISTORIA E PROTESTO. SÚMULA 109 DO STJ…
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TJPRApelação Cível 0007066-45.2022.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL – QUEBRA DE CARGA A GRANEL (Super Fosfato Triplo Granulado) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA – NÃO ACOLHIMENTO –…
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TJPRApelação Cível 0007491-72.2022.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2025publicada em 14/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA DE SUPERFOSFATO SIMPLES GRANULADO COM TEOR MÍNIMO 20% DE P2O5 (PENTÓXIDO DE DIFÓSFORO), A GRANEL – ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA EM QUANTIDADE INFERIOR – SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. I) PRAZO…
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TJPRApelação Cível 0007172-07.2022.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR PERDA DE CARGA DURANTE TRANSPORTE MARÍTIMO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na ação indenizatória proposta por BR Fértil S.A. contra Comerge…
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TJPRApelação Cível 0005011-87.2023.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 02/08/2025publicada em 04/08/2025
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.003, § 4º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA…
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TJPRApelação Cível 0007445-83.2022.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2025publicada em 14/07/2025civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. transporte marítimo. perda parcial de carga. DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. responsabilidade objetiva do transportador. cláusulas de eleição de foro e arbitragem não oponíveis à autora. INDENIZAÇÃO DEVIDA…
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TJPR0006836-03.2022.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2025publicada em 07/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL QUE ADVÉM DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE…
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