STJ · súmula

Súmula 230 do STJ

Cancelada

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 08/09/1999
Publicação: DJ 08/10/1999, p. 126

Enunciado

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 11/10/2000, ao julgar a Questão de Ordem no CC 30.513/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 230 do STJ (DJ 09/11/2000, p. 69).

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 230 do STJ

50 decisões do STJ citam a Súmula 230 do STJ, de 2001 a 2025; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 230 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 230 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO . INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. ART. 60 DA LEI 8.630/93 . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que declarou a incompetência da…
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TJPRApelação Cível 0027286-17.2019.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGISTRO. MULTA…
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TJPRApelação Criminal 0004281-35.2024.8.16.0196AcórdãoParcial
Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 09/05/2026publicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA. PENA‑BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra…
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TJRJApelação Cível 0807094-90.2023.8.19.0054AcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026consumidor
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO INDEVIDO. DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE REFERE AO FATO DE QUE NÃO HOUVE O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Liliana de Oliveira Monteiro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/08/2025publicada em 05/08/2025
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso
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STJHC 1.014.338/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/07/2025penal
Ante o exposto, do . Contudo, a ordem, de não conheço habeas corpus concedo ofício, a fim de redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 167 dias-multa, em regime inicial aberto, concedendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 09/04/2025publicada em 23/04/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo inicial da…
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TJPR0005260-57.2022.8.16.0037AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 10/04/2025publicada em 10/04/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Apelação conhecida e provida.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 4…
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STJREsp 2.204.550/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/04/2025penal
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 01/04/2025publicada em 01/04/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO EM PERFEITA SINTONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Busca a…
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TJPR0000013-81.2023.8.16.0095AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2025publicada em 17/03/2025penal
Direito penal. processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recursos Conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame1. Apelações Crimes interpostas por Michel (1) e Samara (2) contra a sentença que condenou Michel (1) pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput c/c §1º, inc. II, da…
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TJDFTAcórdão n. 1963234AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 29/01/2025publicada em 19/02/2025civil
Direito Civil. Acidente de trabalho. danos imateriais. FUNAP/DF. fazenda. prazo prescRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 230-STF. INAPLICABILIDADE. apelação desprovida. I. Caso em exame 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença em que foi reconhecida a…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 22/10/2024publicada em 22/10/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2024
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32, EM DETRIMENTO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E…
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STJAgRg no HC 740.071/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/06/2024penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INSUFICIENTES PARA NEGAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, À FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 07/05/2024publicada em 07/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DE QUE O APELANTE TRANSPORTAVA DROGAS DESTINADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. LAUDOS DE PERÍCIA REALIZADAS NO…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Glauber RêgoQuinta Turmapublicada em 12/04/2024
PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. APELO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE UTILIZOU-SE DA CONFISSÃO PARA CONDENÁ-LO. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ)…
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STJREsp 2.131.301/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/04/2024penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, reduzir a pena para 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo das Execuções…
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TJPR0018279-59.2023.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2023publicada em 08/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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