Súmula 248 do STJ

Decisões que citam a Súmula 248 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 248 do STJ.

1. TJPASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 18/09/2026civil

   DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CONSULTORIA FINANCEIRA. PROJETO FNO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PARCELA DE 1,5%. NFS Nº 009…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos, 3ª Turma de Direito Privado, j. 1/9/2026, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 03/07/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA. REGULARIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO CONEXA. REVELIA DECRETADA, MAS QUE NÃO IMPORTA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA QUANDO AS ALEGAÇÕES SÃO INVEROSSÍMEIS OU CONTRÁRIAS À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Grakiton Satiro Aragão27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

   RECURSO DE APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REPARO DE PLATAFORMA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconvenção para cobrança de duplicatas mercantis. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado, ante a suficiência da prova documental. Desnecessidade de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Grakiton Satiro Aragão, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 16/6/2026, DJe 16/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. PROTESTO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL. RECONVENÇÃO. CONEXÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Camara Cível, j. 5/5/2026, DJe 6/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. STJAREsp 2.999.056/SPMonocráticaNegado

   Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/02/2026civil
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   Para a peça (só a citação)(STJ, AREsp 2.999.056/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática, DJe 25/2/2026)ABNT (só a citação)

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6. TJESSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida4ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025empresarial

   DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. OPERAÇÃO DE VENDA E AUMENTO DE CAPITAL. AMPLA DEFINIÇÃO DE “NEGÓCIO” NO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJES, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 03/02/2025publicada em 03/02/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 3/2/2025, DJe 3/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/12/2024publicada em 16/12/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que julgou improcedentes os…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, j. 16/12/2024, DJe 16/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024

   AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) – INADMISSIBILIDADE – ERRO INESCUSÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vice-Presidente, Vice-Presidência, j. 10/6/2024, DJe 11/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado

    1ª Câmarapublicada em 22/04/2024

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NOTAS FISCAIS COM RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DUPLICATAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 22/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJDFTAcórdão n. 1819064AcórdãoProvido

    Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 21/02/2024publicada em 05/03/2024

    APELAÇÃO. FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/05. DUPLICATAS. ART. 94, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CASSADA. RECURSO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1819064, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 21/02/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJDFTAcórdão n. 1756858AcórdãoParcial

    Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 06/09/2023publicada em 28/09/2023

    APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A reiteração, em apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não gera, por si só, a inépcia do recurso…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1756858, Rel.ª Des.ª Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 06/09/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJRRSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Cristóvão SuterCâmara Cíveljulgada em 14/05/2022publicada em 14/06/2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “ A ”, DO CPC E DA SÚMULA 568 DO STJ – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS -…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJRR, Rel. Des. Cristóvão Suter, Câmara Cível, j. 14/5/2022, DJe 14/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJPR0026390-03.2021.8.16.0017AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho8ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2021publicada em 15/12/2021

    embargos de declaração EM apelaçÃO CÍVEL – acÓRDÃO QUE DEU PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE – RECURSO PELA REQUERIDA – ALEGADAS OMISSÕES – NÃO VERIFICADAS - DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES LEVANTADAS – ARGUMENTO RELACIONADO A RECOMPRA DOS VASILHAMES…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0026390-03.2021.8.16.0017, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 8ª Câmara Cível, j. 9/12/2021, DJe 15/12/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. STJAR 6.586/MSMonocráticaNegado

    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/10/2019tributario

    ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente a petição inicial, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AR 6.586/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, decisão monocrática, DJe 3/10/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. STJEDv nos EREsp 1.553.856/SPMonocráticaNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/08/2019civil

    Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, EDv nos EREsp 1.553.856/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, decisão monocrática, DJe 5/8/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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17. STJAgRg no HC 499.399/PRAcórdãoNão conhecido

    Rel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 14/05/2019publicada em 20/05/2019penal

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não se admite a interposição de agravo regimental contra…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgRg no HC 499.399/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14/5/2019, DJe 20/5/2019)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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18. STJAREsp 1.274.376/SPMonocráticaNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 20/04/2018civil

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. 1. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA. PERÍCIA TÉCNICA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 1.274.376/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, decisão monocrática, DJe 20/4/2018)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJREsp 1.309.991/PRMonocráticaNegado

    Rel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)publicada em 29/11/2017civil

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.309.991/PR, Rel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região), decisão monocrática, DJe 29/11/2017)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJAREsp 676.900/SPMonocráticaNegado

    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/05/2016civil

    Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 676.900/SP, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJe 5/5/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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