STJ · súmula

Súmula 331 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 04/10/2006
Publicação: DJ 10/10/2006, p. 314

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Enunciado

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 331 do STJ

69 decisões do STJ citam a Súmula 331 do STJ, de 2008 a 2025; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 331 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 331 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA E PARTES COMPREENDIDAS NA LEI N.º 12.153/2009. COMPETÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO FORMAL NA COMARCA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICÍPIO – COMARCA DE RIO BRILHANTE – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO – INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA SEM VARA ESPECIALIZADA. JUIZADO ADJUNTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO NA COMARCA DE DOURADOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO – VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL – COMARCA DE DOURADOS – AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIFICAMENTE INSTALADO – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ATRIBUIÇÃO DA DITA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ADJUNTO – RESOLUÇÃO N.º 42/2010 DO TJMS – DECISÃO MANTIDA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO NA COMARCA DE DOURADOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMARCA SEM INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 DO STJ – TEMA IAC 10 DO STJ – DECISÃO REFORMADA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 06/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – COMARCA COM JUIZADO ADJUNTO INSTALADO – CAUSA DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n.º 12.153/2009…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 12/04/2026publicada em 14/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS) – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33/STJ – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES OBTIDOS EM ARREMATAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR ACOLHIDA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL MERAMENTE PROTELATÓRIO DO EXECUTADO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO NA COMARCA DE DOURADOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcelo da Rocha Rosado2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica suspensa eventual cobrança em razão do deferimento…
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TCE-PEAcórdão 599/2025/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025administrativo
o disposto nos arts. 70 e 71, II, combinados com oCONSIDERANDO 1. 1. art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/03/2025publicada em 31/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco exequente contra acórdão que, por…
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STJAREsp 2.809.974/MSMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/03/2025outro
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art…
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