Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 361 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
10/09/2008
Publicação
DJe 22/09/2008

Ver no tribunal

Enunciado

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 361 do STJ

154 decisões do STJ citam a Súmula 361 do STJ, de 2008 a 2026; 23,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 361 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 361 do STJ.

  1. TJTOApelação Cível 0001919-09.2024.8.27.2733AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. RUBRICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORADOR DA COMUNICAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO. SÚMULA 361 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VÍNCULO DO RECEBEDOR COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 02/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro de Oliveira6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA COM FUNDAMENTO NO ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM IMPONTUALIDADE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio Cesar Costa de OliveiraTerceira Turmapublicada em 24/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO COMUM SUFICIENTE. INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por K 7 Quimica do Brasil Ltda – ME e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAREsp 2.895.351/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. Ministro Humberto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026

    DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. DUPLICATAS DE VENDA. PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 361 DO STJ. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 21/07/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES. IRREGULARIDADES FORMAIS NO INSTRUMENTO DE PROTESTO E NA INTIMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA SEM COMPROVAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS EXECUTIVOS PROTESTADOS. DÍVIDA SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSOLVÊNCIA JURÍDICA PRESUMIDA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS CONTRATUAIS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 24/06/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 361/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. STJAREsp 3.049.347/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CET E IOF. REGULARIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA (ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, "B", DO CPC). INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO A ENSEJAR A QUEBRA (ART. 96, VI, DA LEI N. 11.101/2005). HIPÓTESE NA QUAL A NOTIFICAÇÃO FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA RECORRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NA OCASIÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator Relatório Cuidam-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Companhpublicada em 11/05/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DO ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA 361/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CONFORME O ART…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima1ª Câmara Cível Relator: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Agravante: Activas Plásticos Industriais Ltpublicada em 07/05/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. REQUISITO FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 361 DO STJ. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO. INSUFICIÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM IMPONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu pedido de falência, sem…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    18ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/04/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO IRREGULAR. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. NULIDADE DO PROTESTO. SÚMULA 361 DO STJ. REQUISITO ESSENCIAL NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmapublicada em 28/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. TESE AUTORAL NÃO ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória proposta com o objetivo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação