Súmula 4 do STJ

Decisões que citam a Súmula 4 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 4 do STJ.

1. STJCC 221.293/ROMonocráticaNão classificado

   Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/05/2026administrativo
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   Para a peça (só a citação)(STJ, CC 221.293/RO, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 14/5/2026)ABNT (só a citação)

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2. STJCC 220.319/GOMonocráticaNão classificado

   Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/03/2026administrativo
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   Para a peça (só a citação)(STJ, CC 220.319/GO, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 31/3/2026)ABNT (só a citação)

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3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 31/03/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SUFICIÊNCIA DA PROVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes1ª Câmara Direito Privadojulgada em 06/06/2025publicada em 06/06/2025civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA INDEVIDA APTA A JUSTIFICAR O MANEJO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação de consignação em pagamento em que a parte autora/apelante intenta a devolução da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara Direito Privado, j. 6/6/2025, DJe 6/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPR0002967-59.2021.8.16.0196AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Domingos Küster Puppi3ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2024publicada em 26/08/2024penal

   APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO/ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DA RES. ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA CARACTERIZADA, A PARTIR DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ALIADA À MÍDIA CONSTANTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0002967-59.2021.8.16.0196, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 25/8/2024, DJe 26/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPR0009627-87.2019.8.16.0148AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024

   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO MUNICIPAL CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DO MUNICÍPIO E DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0009627-87.2019.8.16.0148, Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 18/3/2024, DJe 19/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Everardo Lucena Segundo2ª Câmara Direito Privadojulgada em 04/10/2023publicada em 04/10/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. DIREITO AO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 335, DO CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE MEIO LEGALMENTE PREVISTO PARA ARGUIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 4/10/2023, DJe 4/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. STJCC 171.039/MSAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Min.ª Assusete MagalhãesPrimeira Seçãojulgada em 10/06/2020publicada em 16/06/2020administrativo

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA OBJETO DA ADI 3.395/DF. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 171.039/MS, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10/6/2020, DJe 16/6/2020)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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9. STJREsp 1.771.439/SCMonocráticaNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/05/2019civil

   1331-1342 (e-STJ). Dessa forma, o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide. Por outro lado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que os embargos…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.771.439/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, decisão monocrática, DJe 2/5/2019)ABNT (só a citação)Só a citação

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10. STJAREsp 942.705/ROMonocráticaNegado

    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/08/2017administrativo

    Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 21 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 942.705/RO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, decisão monocrática, DJe 29/8/2017)ABNT (só a citação)Só a citação

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11. STJEDcl na Rcl 31.981/DFMonocráticaNegado

    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/06/2016

    Ante o exposto, embargos de declaração REJEITADOS. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, EDcl na Rcl 31.981/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, DJe 30/6/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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12. STJAREsp 646.458/RSMonocráticaNegado

    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/02/2015

    Ante o exposto: a) nego provimento ao agravo interposto por BANCO SANTANDER S/A; e b) nego provimento ao agravo interposto por ADRIANA REGINA PERDOMO. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 646.458/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, decisão monocrática, DJe 13/2/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. STJREsp 1.414.001/SCMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/02/2015civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.414.001/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, decisão monocrática, DJe 10/2/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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14. STJAREsp 595.781/RSMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/11/2014

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 29 de outubro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 595.781/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, decisão monocrática, DJe 4/11/2014)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. STJAgRg no AREsp 397.178/ESAcórdãoNegado

    Rel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 11/02/2014publicada em 20/02/2014tributario

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. PRAZO. QUINQUENAL. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Ao contrário do defendido pelo ora…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgRg no AREsp 397.178/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 11/2/2014, DJe 20/2/2014)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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16. STJAREsp 6.689/MSMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 25/04/2013

    1. Com efeito, o agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice no art. 544, §…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 6.689/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, decisão monocrática, DJe 25/4/2013)ABNT (só a citação)Só a citação

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17. STJCC 124.756/RJMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/12/2012

    Ante o exposto, com base no artigo 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 124.756/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, DJe 3/12/2012)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJCC 56.955/PRMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. José Delgadopublicada em 26/05/2006eleitoral

    Por tais razões, conheço do conflito para declarar a competência da Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Oficie-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2006. MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 56.955/PR, Rel. Min. José Delgado, decisão monocrática, DJ 26/5/2006)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJCC 57.010/MAMonocráticaNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. José Delgadopublicada em 12/05/2006eleitoral

    Por tais razões, conheço do conflito para declarar a competência da Juízo da Vara do Trabalho de Chapadinha/MA. Oficie-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2006. MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 57.010/MA, Rel. Min. José Delgado, decisão monocrática, DJ 12/5/2006)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJCC 48.431/MAAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. João Otávio de NoronhaPrimeira Seçãojulgada em 22/06/2005publicada em 01/08/2005eleitoral

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO - FIEMA. PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As novas…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, CC 48.431/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, j. 22/6/2005, DJ 1/8/2005)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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