STJ · súmula
Súmula 413 do STJ
Vigente
Enunciado
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 413 do STJ
3 decisões do STJ citam a Súmula 413 do STJ, em 2013; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 413 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 413 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa que teve sua apelação rejeitada, mantendo-se a sentença de improcedência dos…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMACÊUTICO. ACÚMULO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL SUBSTITUTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. 1. O farmacêutico…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por sócio-proprietário de duas drogarias…
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- STJAREsp 403.000/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 06/11/2013civil
Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, a , do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
- STJREsp 1.390.034/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/09/2013tributario
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.162.040/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/05/2013administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de a parte recorrente assumir a responsabilidade técnica pelas duas drogarias, de sua propriedade, constantes da petição inicial. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2013…