STJ · súmula
Súmula 434 do STJ
Vigente
Enunciado
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 434 do STJ
16 decisões do STJ citam a Súmula 434 do STJ, de 2009 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 434 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 434 do STJ.
- STJREsp 2.289.449/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de condenar a parte recorrida a restituir à parte recorrente os valores pagos a título de multa por não indicação do condutor, objeto das anulações no presente feito. Em consequência, os ônus…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO. PRELIMINAR. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PAGAMENTO DA MULTA PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE NO RITO DOS…
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- STJAREsp 3.258.459/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB. Ficam invertidos os ônus de…
- STJAREsp 3.196.836/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a aplicação do art. 24 da LINDB e determinar a observância da tese firmada no Tema 1097/STJ, com efeitos ex tunc. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto…
- STJREsp 2.267.914/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58803443…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãopublicada em 15/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS NA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO…
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- STJAREsp 3.278.921/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VICÍO NÃO CONSTATADO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. PREMISSA ESTABELECIDADE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO INTERESSADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PUIL 372/SP. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO…
- STJREsp 2.248.638/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo n. declarar a 1.097/STJ, nulidade das multas aplicadas à parte autora por ausência da dupla notificação, nos termos da sentença (e-STJ fls. ), determinando, como efeito lógico 213/220 e…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA FEDERAL JÁ QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA DO DETRAN/PA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO CADASTRAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJAREsp 3.108.205/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO O DESRESPEITO AO ESTABELECIDO NO TEMA N. AGRAVO 1.097/STJ. CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.138.296/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Infrações de trânsito. Veículo com placa clonada. Licenciamento sem pagamento de multas fraudulentas. Alegada contradição e obscuridade quanto ao cancelamento das autuações e à devolução de…
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- STJREsp 2.248.638/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença (e-STJ fls. ), com a devolução dos valores pagos à parte 213/220 autora, por se tratar de efeito lógico da anulação das multas aplicadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Ministro GURGEL DE…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INFRAÇÕES NÃO NOTIFICADAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pelo DETRAN/PA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Infrações de trânsito atribuídas a veículo clonado. Licenciamento independente do pagamento das multas. Julgamento monocrático fundado em jurisprudência dominante do TJPA. Legitimidade passiva do detran. Recurso…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 03/07/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 636, §6º, DA CLT. DIREITO DE AÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que o recorrente, ao proceder ao…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025
Apelação. Anulatória c.c. repetição de indébito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no art. 257, § 8º, do CTB. Pedido fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos arts. 280 e 281 do CTB. Procedência na origem…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana - Semob, Dpublicada em 28/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por proprietária de veículo automotor para anulação de múltiplas autuações de trânsito, em razão de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2025publicada em 10/03/2025
Apelação e remessa necessária. Anulatória de multa de trânsito c.c. repetição de indébito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no art. 257, § 8º, do CTB. Pedido fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos arts…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 12/12/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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