STJ · súmula

Súmula 46 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 13/08/1992
Publicação: DJ 24/08/1992, p. 13010

Enunciado

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 46 do STJ

115 decisões do STJ citam a Súmula 46 do STJ, de 1995 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 46 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 46 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO AVALIATIVO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. SÚMULA 46 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. ART. 914, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Conforme dispõe o art. 845, §2º do CPC, na hipótese em que o bem imóvel…
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TJPRConflito de Competência Cível 0002062-20.2025.8.16.0162AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º/CPC. SÚMULA 46 DO STJ…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS, A SER REALIZADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPUGNAÇÃO RESTRITA A ALEGADOS VÍCIOS DA AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. ART. 914, § 2º, DO CPC. SÚMULA 46 DO STJ…
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TJPRConflito de Competência Cível 0015676-66.2026.8.16.0030AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Carta precatória – conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos da Carta Precatória Cível nº 0025266-43.2021.8.16.0030, expedida pela 5ª Vara Cível do Foro…
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TJPRAgravo de Instrumento 0061035-32.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 15/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXAME E DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA QUE CABE AO JUÍZO DEPRECANTE. ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TJPRAgravo de Instrumento 0048081-51.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge16ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE INTIMADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE CITADA (P. ÚNICO, DO ART. 274/CPC). CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DO BEM INDICADO. COMPETÊNCIA PARA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0010409-82.2021.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Octavio Campos Fischer14ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACÓRDÃO QUE DEU parcial PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DS EXECUTADOS, PARA RECOHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, AFASTANDO AS TESES DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Thiago de Siqueira14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Carta precatória – Decisão proferida pelo juízo deprecado que considera ser do juízo deprecante a responsabilidade de deliberar sobre a avaliação do imóvel – Descabimento – A competência para analisar as questões relacionadas à…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 29/06/2026processual_civil
Recurso provido.
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TJPRAgravo de Instrumento 0136842-92.2025.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA ANÁLISE DE VÍCIOS NOS ATOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. JUÍZO DEPRECADO COMPETENTE PARA JULGAMENTO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 46 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0019146-98.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, CONDENANDO O RECORRENTE, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DE…
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STJREsp 2.202.089/PRAcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR EXCESSO DE PENHORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão proferida em carta precatória…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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STJAgInt no REsp 2.250.132/MTMonocráticaConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/05/2026processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão de fls. 308-309, conhecer e dar provimento ao recurso especial, de modo a anular o acórdão na origem e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal se manifeste acerca da influência da Documento eletrônico…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2023publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação de repetição de indébito de PIS…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Denise Volpato3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATIVO POR ENTENDER SER COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA…
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