STJ · súmula
Súmula 488 do STJ
Vigente
Enunciado
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 488 do STJ
16 decisões do STJ citam a Súmula 488 do STJ, de 2012 a 2024; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 488 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam a Súmula 488 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO ERGA OMNES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. TEMA 1075/STF. LEGITIMIDADE ATIVA…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 13/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER (JUNHO/1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 488/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR…
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- STJREsp 1.845.680/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/03/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 08 de fevereiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39957713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJREsp 1.741.553/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/10/2023administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 19 de setembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38450505 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJTP 3.881MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/04/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. ART. 300, CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. TRANSAÇÃO SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ARGUMENTO RELEVANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E…
- STJAREsp 94.717/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/04/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJREsp 1.430.952/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/12/2017
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.646.308/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/02/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 891.665/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2016
Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos…
- STJREsp 1.572.495/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/03/2016administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.564.454/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 20/11/2015administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.562.466/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/11/2015administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.510.188/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/06/2015administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 684.179/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/04/2015
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão de fls. 47/53-e exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 39/42-e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2015. MINISTRO MAURO…
- STJAREsp 666.704/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/04/2015administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão de fls. 212/215-e exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 188/190, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2015. MINISTRO MAURO…
- STJREsp 1.240.443/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/06/2014
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 387.816/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 26/11/2013
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4ª, I, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182 do STJ. intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJREsp 1.274.815/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/12/2012publicada em 08/02/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO COM DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 672/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO…