STJ · súmula

Súmula 498 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 08/08/2012
Publicação: DJe 13/08/2012

Enunciado

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 498 do STJ

16 decisões do STJ citam a Súmula 498 do STJ, de 2012 a 2023; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 498 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 498 do STJ.

TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque BernardinoTerceira Turma Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Recorrente: Robson Gomes Pereira de Lipublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR NOTURNO E DE DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS E DE COMPROVAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO À…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Do 2º Gabinete3ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A REGULAR MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DURANTE O PERÍODO INDICADO PELO AUTOR…
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TJPRAgravo de Instrumento 0126710-73.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PERTINÊNCIA. VALORES QUE FORAM CINDIDOS, EQUITATIVAMENTE, EM FAVOR DE CADA UM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRECATÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SÚMULA 498 DO STJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PRECATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 498/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS PELA RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRECATÓRIO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 498 DO STJ QUE DETERMINA QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/02/2026publicada em 28/02/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, concluindo que a reclamante…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes7ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 28/10/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE DEMONSTREM GRAVES PREJUÍZOS PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRANSCENDÊNCIA…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 24/10/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da…
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TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a dedução do imposto de renda no cálculo do crédito do…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 25/09/2025publicada em 02/10/2025trabalho
REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. Em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de…
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CARFAcórdão 2202-011.397AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 13/08/2025publicada em 29/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. APROPORIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. CONTRIBUINTE. É contribuinte do imposto sobre a renda o detentor da disponibilidade jurídica, ainda que não disponha da…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 17/09/2025publicada em 24/09/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Fabrício Gonçalves6ª Turmajulgada em 17/09/2025publicada em 19/09/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, o Tribunal Regional reputou "correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização pela…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 25/08/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA – DAE) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 54 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO…
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TJPR0102690-52.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE cálculo de retenção da contribuição previdenciária QUE DEVE CONSIDERAR A CONDENAÇÃO JUDICIAL E NÃO O SALÁRIO DO SERVIDOR. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. CÔMPUTO CORRETO NA DECISÃO HOSTILIZADA. pretensão de não…
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TJPR0042662-21.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2024publicada em 18/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE EM REGRA NESTA SEDE, NÃO SE DEMONSTRANDO EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. MATÉRIA JULGADA MEDIANTE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, CPC NÃO…
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CARFAcórdão 1202-001.364AcórdãoParcial
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 13/08/2024publicada em 03/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 RECEITA TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE. RECEBIDO POR MEIO DE PRECATÓRIO. Os valores correspondentes a receitas da atividade recebidas de ente público, por meio de precatório, que representa um direito de crédito líquido…
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