STJ · súmula
Súmula 505 do STJ
Vigente
Enunciado
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 505 do STJ
29 decisões do STJ citam a Súmula 505 do STJ, de 2014 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 505 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 505 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.033.351/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA…
- STJCC 221.668/PEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/06/2026civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REFER. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE EMPREGADORA NO POLO…
- STJAgInt no AREsp 3.033.351/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 10/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Correios e…
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- STJEDcl no AREsp 3.033.351/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. REEXAME. DECADÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE SÚMULA…
- TJDFTAcórdão n. 2083597AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva, Rel. p/ o acórdão Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 04/02/2026publicada em 11/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar visando à recomposição de reserva matemática adicional…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REFER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União…
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- STJAREsp 3.033.351/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SÚMULA 505/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA…
- STJAREsp 2.076.142/PRMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/11/2025processual_civil
Diante do exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do § 11, do CPC, art. 85, porquanto inexiste prévia fixação de honorários pela instância de origem em favor da parte recorrida. Publique-se…
- STJAgInt no AREsp 2.859.403/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO CPC/2015; INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das…
- STJAREsp 3.005.856/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/10/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 489 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CELEBRADO COM A REFER. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 27/08/2025trabalho
Ak RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra a ex-empregadora visando o pagamento de diferenças da parcela abono-complementação, a qual não decorre do contrato firmado entre participante e…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 25/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA EM VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 505 DO STJ. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 150 do STJ, Compete à Justiça…
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- STJAREsp 2.859.403/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 26/03/2025publicada em 31/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA…
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- STJCC 158.583/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/09/2019
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barra do Piraí/RJ, o suscitado. Publique-se. Oficiem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJCC 150.616/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/10/2017
Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. O intérprete diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível deve optar por aquela…
- STJCC 152.216/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/08/2017
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barra do Piraí/RJ, o suscitado. Publique-se. Oficiem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator