STJ · súmula

Súmula 584 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 14/12/2016
Publicação: DJe 01/02/2017

Enunciado

As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 584 do STJ

5 decisões do STJ citam a Súmula 584 do STJ, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 584 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam a Súmula 584 do STJ.

TJPRApelação Cível 0015833-62.2024.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO POSTERIOR JUNTO AO CESSIONÁRIO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NO CADASTRO SPC/SERASA FEITA PELO CEDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 548/STJ…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simões de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de exclusão do nome do Executado do cadastro de inadimplentes por dívida legítima. Acordo estabelecido entre as partes. Executado alega que o acordo está sendo cumprido. Súmula 584 do STJ. Exclusão do nome do devedor do cadastro de…
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STJEAREsp 1.451.497/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 11/04/2025civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, os indefiro liminarmente embargos de divergência. Publique-se. Brasília, . 09 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46633146 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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CARFAcórdão 2401-012.098AcórdãoParcial
Rel. Cons. Elisa Santos Coelho SartoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/12/2024publicada em 30/01/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2015 PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a…
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STJAREsp 2.789.705/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/11/2023publicada em 09/11/2023
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelação da ré. Nome do autor levado ao cadastro de inadimplentes por dívida legítima. Acordo estabelecido entre as partes. Pagamento de primeira de três parcelas convencionadas. Fatos…
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STJAgInt no REsp 1.931.400/TOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/05/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO. HIPÓTESE DA SÚMULA 584/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente…
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STJREsp 1.827.684MonocráticaNegado
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/09/2022civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA FIADORES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA AFIANÇADA E DEMAIS COOBRIGADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 130, I E II, DO NCPC. AUTONOMIA DA AÇÃO CONTRA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte2ª Câmara Direito Privadojulgada em 14/09/2022publicada em 15/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 584 DO STJ. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente cumpre destacar que não há como serem acolhidas as razões recursais, na medida em que a súmula 581 do STJ enuncia que A recuperação do devedor principal não…
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STJAREsp 1.333.509/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/08/2018
- Da ausência de fundamento impugnado Por fim, observa-se que o Tribunal de origem ao julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais formulado pelo recorrente, entendeu que esse não seria devido, haja vista a preexistência de outras anotações negativas em cadastro de inadimplentes e a…
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RFBSolução de Consulta 7006/2018Ato administrativoFonte administrativa
Disit/SRRF07de 15/02/2018publicada em 26/03/2018tributario
SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA COFINS. RESTITUIÇÃO. Na hipótese de as sociedades corretoras de seguros apurarem pagamento indevido ou maior que o devido, em razão de decisão do STJ, que reconheceu que essas sociedades não se encontram no rol de entidades constantes…
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RFBSolução de Consulta 666/2017Ato administrativoFonte administrativa
Cositde 27/12/2017publicada em 03/01/2018tributario
SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA COFINS. RESTITUIÇÃO. Na hipótese de as sociedades corretoras de seguros apurarem pagamento indevido ou maior que o devido, em razão de decisão do STJ, que reconheceu que essas sociedades não se encontram no rol de entidades constantes…
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