STJ · súmula
Súmula 661 do STJ
Vigente
Enunciado
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 661 do STJ
40 decisões do STJ citam a Súmula 661 do STJ, de 2024 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 661 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 661 do STJ.
- STJHC 1.083.405MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para, mantido o reconhecimento da infração disciplinar, afastar a regressão definitiva de regime e determinar a reapreciação do referido consectário, com a…
- STJHC 1.130.866MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJHC 1.116.094MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/09/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000172-54.2026.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE E USO DE APARELHO CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. ACESSO A DADOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra…
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- STJAgRg no HC 1.078.241/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 21/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULAS N. 533, 660 E 661 DO STJ. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DE USO EFETIVO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DA PROPRIEDADE DO APARELHO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo em execução penal. Falta grave. Posse de aparelho celular. Autoria e materialidade demonstradas pelo Comunicado de Evento, depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários e demais elementos de prova. Insuficiente declaração posterior de terceiro assumindo a propriedade do aparelho…
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- STJHC 1.116.340/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA60018804 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 15/09/2026 11:39:29 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026. Código de Controle do…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Fernando Bayma Araújo Ementa. Agravo Em Execução Penal. Falta Grave. Pdi Nº1ª Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PDI Nº 118/2024 – UPSL07. APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES, FONTES CARREGADORAS E CABO USB NO INTERIOR DE CELA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ALEGADO VÍCIO NA…
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- STJHC 1.127.116/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. USO DE APARELHO CELULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA PRÁTICA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, consistente no uso de aparelho celular…
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- STJHC 1.124.581MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA
- STJHC 1.064.903/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59390061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 26/08/2026 18:49:49 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJHC 1.124.427MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/08/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.<br>Intimem-se.<br>EMENTA
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave consistente na posse de aparelho celular pelo sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho de telefonia celular. Art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e Súmula 660 do STJ. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido. Autoria demonstrada. Versão defensiva isolada. Desnecessidade de perícia…
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- STJHC 1.121.590/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/08/2026penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PAD. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DEFESA TÉCNICA PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TESES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO FOI ENCONTRADO EM CELA DIVERSA…
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- STJHC 1.041.266/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Informe a autoridade indicada como coatora. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58685066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo Correa Bastos6ª Câmara Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou procedimento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave consistente na posse e uso de aparelho celular, pelo sentenciado…
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