STJ · súmula
Súmula 79 do STJ
Vigente
Enunciado
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 79 do STJ
12 decisões do STJ citam a Súmula 79 do STJ, de 1993 a 2018; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 79 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam a Súmula 79 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/03/2023publicada em 14/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). RECURSO CONHECIDO E…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho1ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/11/2021publicada em 08/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. SAQUES DA CONTA-CORRENTE, EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E…
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- STJREsp 1.723.407/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/03/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de março de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.646.982/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/02/2017civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 1.013.230/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/12/2008administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de novembro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 173.828/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 18/06/2001
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STJ - ADMINISTRATIVO - BANCOS COMERCIAIS NÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA - SÚMULA 79/STJ - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557 DO CPC). Trata-se de recurso especial, com fulcro nas letras…
- STJREsp 59.378/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 08/08/2000publicada em 09/10/2000administrativo
ADMINISTRATIVO - CONSELHO DE ECONOMIA - DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. 1. Para que se estabeleça o órgão de fiscalização de uma empresa, deve-se investigar a atividade preponderante da mesma, a fim de evitar superposições (Precedentes do STF). 2. As empresas distribuidoras de títulos…
- STJREsp 116.927/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 23/11/1999publicada em 08/03/2000administrativo
ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - REGISTRO PROFISSIONAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - DESCABIMENTO - LEI 6.839, DE 1980, ART. 1º - LEI 4.595/64 E ART. 2º, § 2º DA LEI 6.099, DE 1974 - SÚMULA Nº 79/STJ - PRECEDENTES. - O só fato de abrigarem…
- STJREsp 205.634MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Demócrito Reinaldopublicada em 24/05/1999administrativo
Isto posto, nego seguimento ao recurso (arts. 557 do CPC, 34, XVIII do RISTJ, 38 da Lei nº 8.038/90 e Súmula 83/STJ). Publique-se. Brasília(DF), 17 de maio de 1999. Ministro DEMÓCRITO REINALDO Relator
- STJREsp 14.089/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaPrimeira Turmajulgada em 07/11/1994publicada em 06/02/1995administrativo
ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO BANCARIO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SUMULA N. 79/STJ. - "OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA." (SUMULA N. 79/STJ). - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 41.678/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Cesar Asfor RochaPrimeira Turmajulgada em 16/03/1994publicada em 02/05/1994administrativo
ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO BANCARIO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SUMULA N. 79/STJ. - "OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA." (SUMULA N. 79/STJ). - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 17.385/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 01/12/1993publicada em 07/02/1994administrativo
ADMINISTRATIVO - ESTABELECIMENTO BANCARIO - REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA - AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE - LEI N. 6.839/80, ART. 1. - SUMULA 79 STJ. - OS BANCOS COMERCIAIS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES BASICAS QUE DESENVOLVEM, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE…
- STJREsp 13.963/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroSegunda Turmajulgada em 20/09/1993publicada em 04/10/1993administrativo
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSTITUIÇÕES BANCARIAS. I - SO ENTÃO SUJEITAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA AS SOCIEDADES ORGANIZADAS POR ECONOMISTAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ECONOMIA E FINANÇAS. POR ISSO, A REFERIDA A EXIGENCIA…
- STJREsp 13.921/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 23/06/1993publicada em 23/08/1993administrativo
ADMINISTRATIVO - ESTABELECIMENTO BANCARIO - REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA - AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE - LEI N. 6.839/80, ART. 1. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SUMULA N. 79 STJ. OS BANCOS COMERCIAIS, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES BASICAS QUE DESENVOLVEM, NÃO ESTÃO…