STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1001 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.
Tese firmada
"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1001 do STJ
104 decisões do STJ citam o Tema 1001 do STJ, de 2018 a 2026; 42,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1001 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1001 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cíveljulgada em 09/11/2022publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
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- STJAREsp 3.270.253/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA…
- TJPESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Seçãopublicada em 23/02/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ISENTA DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL PRÉVIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 483 DO STJ E DO TEMA 1.001. MÉRITO. AÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 2060366AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 07/11/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
Acidente do trabalho – Embargos à execução – Recurso Especial – Retorno dos autos à Turma Julgadora (art. 1.040, II, CPC/2015) – Adequação do acórdão recorrido – Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.632.777/SP…
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- STJEDcl no REsp 2.116.225/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO rejeito Publique-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47105631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/04/2025 19:28:56 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.074.900/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/12/2024previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial Documento eletrônico VDA44912927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 12/12/2024 14:49:00 Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/11/2024publicada em 14/11/2024
ACIDENTE DO TRABALHO – AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1040, II DO CPC - ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS DECLARATÓRIOS PORQUE INTEMPESTIVOS – JULGAMENTO DE MÉRITO DO REsp Nº 1.632.777/SP, TEMA 379/STJ – PRAZO RECURSAL CONTADO A…
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- STJREsp 2.053.511/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/06/2024previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de Documento eletrônico VDA41839922 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO…
- STJREsp 2.081.415/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/05/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJDFTAcórdão n. 1859415AcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 21/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 537, § 1º, inc. I, do CPC, estabelece que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que…
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- STJREsp 2.102.298/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO QUE APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A…
- STJAREsp 2.387.759/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/12/2023previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim Documento eletrônico VDA39319583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/11/2023publicada em 24/11/2023
Acidente do Trabalho – Embargos à execução – Interposição de Recursos Especial e Extraordinário contra v. acórdão que aplicou a pena de deserção ao apelo do INSS – Devolução dos autos pela d. Presidência de Direito Público deste e. Tribunal com base no artigo 1.040, II, do CPC, ante o resultado do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/11/2023publicada em 07/11/2023
Acidente do Trabalho – Interposição de Recursos Especial e Extraordinário contra v. acórdão que aplicou a pena de deserção ao apelo do INSS – Devolução dos autos pela d. Presidência de Direito Público com base no artigo 1.040, II, do CPC, ante o resultado do RE 1.761.618/SP (Tema 1001/STJ) –…
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- STJREsp 2.098.423/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2023previdenciario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da Apelação no Tribunal de origem, reconhecendo a isenção do porte de remessa e retorno para o INSS. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38922440 assinado eletronicamente…
- STJREsp 1.723.326/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/10/2023previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim de anular o acórdão recorrido, diante do afastamento da deserção do recurso de apelação. DETERMINO, por conseguinte, a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2023publicada em 25/08/2023
Acidente do Trabalho – Revisional - Recurso Especial interposto pela autarquia provido para anular o anterior v. acórdão que aplicou a pena de deserção e determinar o exame da apelação (Tema 135 do STF e Tema 16 do STJ) – Retorno dos autos para o exame do mérito recursal – Recálculo do salário de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/08/2023publicada em 16/08/2023
Acidente do Trabalho – Interposição de Recursos Especial e Extraordinário contra v. acórdão que aplicou a pena de deserção ao apelo do INSS – Devolução dos autos pela d. Presidência de Direito Público com base no artigo 1.040, II, do CPC, ante o resultado do RE 1.761.618/SP (Tema 1001/STJ) –…
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- STJREsp 2.081.415/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DO INSS. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.101.727/PR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.