STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1015 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.
Tese firmada
1. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS S.A) e BANCO SISTEMA S.A. (nova denominação da massa liquidanda do BANCO BAMERINDUS S.A.).2. Conquanto o presente negócio jurídico processual se apresente perante os peticionantes como, efetivamente, um acordo, em sua projeção para os interessados qualificados, em especial para o Estado-Juiz, o instrumento descortina-se como "Pacto de Não Judicialização dos Conflitos", negócio processual que, após homologado sob o rito dos recursos repetitivos, é apto a gerar norma jurídica de eficácia parcialmente erga omnes e vinculante (CPC, art. 927, III).3. Homologa-se o acordo entabulado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS S.A) e BANCO SISTEMA S.A. (nova denominação da massa liquidanda do BANCO BAMERINDUS S.A.), como "Pacto de Não Judicialização dos Conflitos", com: a) desistência de todos os recursos acerca da legitimidade passiva para responderem pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos à cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial parcial havida entre as instituições financeiras referidas; b) os compromissos assumidos pelos pactuantes de: b.1) não mais litigarem recorrerem ou questionarem em juízo, perante terceiros, especialmente consumidores, suas legitimidades passivas, passando tal discussão a ser restrita às próprias instituições financeiras pactuárias, sem afetar os consumidores; b.2) encerrarem a controvérsia jurídica da presente macrolide, com parcial desistência dos recursos; b.3) conferir-se ao Pacto ora homologado, nos moldes do regime dos recursos repetitivos, eficácia erga omnes e efeito vinculante vertical.4. Acordo homologado, como "Pacto de Não Judicialização dos Conflitos", com homologação da desistência parcial do respectivo recurso especial, ficando os demais aspectos do recurso encaminhados para julgamento do caso concreto, sem afetação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1015 do STJ
78 decisões do STJ citam o Tema 1015 do STJ, de 2019 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1015 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1015 do STJ.
- STJAREsp 3.318.663MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- TJDFTAcórdão n. 2175912AcórdãoProvidoRel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 23/09/2026
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO. TEMA 1051 DO STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 – Segundo o…
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- TJPRApelação Cível 0005737-52.2023.8.16.0035AcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA. APELAÇÃO DA GATRON NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA ARTECOLA PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de cobrança ajuizada por empresa que quitou dívida…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0094793-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais. Conta individualizada. Pasep. Alegação de omissão. Vício não evidenciado. Legitimidade passiva. Matéria devidamente enfrentada de forma fundamentada. Prequestionamento. Desnecessidade de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre lote urbano de 179,03 m², onde…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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- STJREsp 2.290.186/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
- STJREsp 2.285.360/PRMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que proceda ao juízo de conformação quanto à matéria submetida ao Tema 948/STJ e, na sequência, verifique, considerados também os efeitos do julgamento do Tema 1.015/STJ, quais questões do recurso…
- STJAREsp 3.312.438/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Turmapublicada em 02/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. REQUISITOS PREENCHIDOS…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0086071-86.2020.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AFASTAMENTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO…
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- STJREsp 2.289.423/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59387442 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADERNETA DE POUPANÇA. SALDO ALEGADAMENTE ZERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE SUCESSÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EXCLUSÃO DO PASSIVO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0062349-13.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 15/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais. Conta individualizada. Pasep. Alegação de omissão. Vício não evidenciado. Legitimidade passiva, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Matérias devidamente enfrentadas de forma…
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- STJAREsp 2.728.682/MSAcórdãoConcedidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 26/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO HSBC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO HOMOLOGADO EM RITO…
- STJAREsp 2.848.543/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026previdenciario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1131/1133, conheço agravo para conhecer em parte do recurso especial, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57664539 assinado…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0048305-86.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 15/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais. Conta individualizada. Pasep. Alegação de omissão. Vício não evidenciado. Legitimidade passiva e aplicação do CDC. Matérias devidamente enfrentadas de forma fundamentada…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAS NÃO COMPUTADO. PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEM RECOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). IMPOSSIBILIDADE DE…
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