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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1038 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
03/12/2019
Julgamento
23/09/2020
Acórdão publicado
23/10/2020

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.

Tese firmada

"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993."

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1038 do STJ

12 decisões do STJ citam o Tema 1038 do STJ, de 2019 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1038 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1038 do STJ.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 18/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804490-11.2025.4.05.8300 APELANTE: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 ADVOGADO do(a)…

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  2. STJEDcl no AREsp 2.784.975/PEAcórdãoProvido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PISO SALARIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. André Carvalho3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSCITADA A OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.038/STJ. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM RECURSO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ANÁLISE, EM RAZÃO DA NATUREZA DE ORDEM…

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  4. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 20/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelações…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Saul Steil3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/02/2026publicada em 06/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SEGURADA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA COBERTURA DE MORTE NATURAL OU ACIDENTAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA FUNDAMENTADO NO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO…

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  6. TJPRApelação Cível 0047764-16.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 19/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS– CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, PEDIDO…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. André Carvalho3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSCITADA A OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.038/STJ. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan2ª Seção Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA – INEXEQUIBILIDADE - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA DENEGADA. É legítima a desclassificação de proposta em licitação quando comprovada a inobservância das regras editalícias sobre…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. André Carvalho3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 19/11/2025publicada em 26/11/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. ACLARATÓRIOS PELA CASA BANCÁRIA. ALMEJADO…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. André Carvalho3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 19/11/2025publicada em 26/11/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR PREJUDICADO.SUSCITADA APLICAÇÃO DO TEMA…

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  11. TJPRApelação Cível 0006801-69.2022.8.16.0088AcórdãoParcial
    Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO (APARTAMENTO) – PAGAMENTO À VISTA.APELAÇÃO 02 – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE…

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  12. STJAgInt no REsp 2.016.945/CEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 30/09/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1038 /STJ. DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO CASO AO DEFINIDO NO TEMA REPETITIVO POR DELIMITAÇÃO FÁTICA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL INSTRUTÓRIO E DO EDITAL DE…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Müller Trainini2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA EDITALÍCIA RESTRITIVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROIBIÇÃO DE LANCES NEGATIVOS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA. REJEIÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO E…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/12/2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS MODOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE. OFENSA AO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/1993. TEMA 1038 DO STJ. PRECENDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023

    AGRAVO INTERNO EM RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS MODOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE. OFENSA AO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/1993. TEMA 1038 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE DESPROVIMENTO. RECURSO…

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  17. STJREsp 2.018.827/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/06/2023administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso tem origem em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2023. Ministro…

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  18. STJAgInt no REsp 1.975.230/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/02/2023administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS SIMILARES. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E INSERVÍVEIS À IMPUGNAÇÃO DO…

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  19. STJREsp 2.037.009MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/02/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  20. STJREsp 2.030.726MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/11/2022administrativo
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