STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1041 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76.Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1041 do STJ
31 decisões do STJ citam o Tema 1041 do STJ, de 2020 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1041 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1041 do STJ.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva7ª Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LA BASURA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI Nº 7.492/1986. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. PROVAS DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETENÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por M. B. C., que…
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- STJREsp 2.247.140/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ…
- STJAREsp 3.000.315/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2025tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU BENEFÍCIO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I…
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- STJREsp 1.591.551/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/06/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Brasília, . 06 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA48007455 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…
- STJREsp 2.195.120/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PERDIMENTO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA FISCAL E DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.836.717/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA…
- STJREsp 1.541.144/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2025tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 11/02/2025publicada em 13/02/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SUJEIÇÃO DO TRANSPORTADOR (PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR) À PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU DE CARGA EM RAZÃO DE ILÍCITOS PRATICADOS POR PESSOAS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS. TEMA 1.041 DO STJ. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE FEITOS…
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- STJAREsp 2.634.795/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/12/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO QUE TRANSPORTAVA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. DESCABIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N. 1041 DO STJ CANCELADO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO…
- STJREsp 2.009.549/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2024administrativo
QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.041/STJ. CONTROVÉRSIA AFETADA AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS EM 2019, MAS SEM PROCESSOS VINCULADOS ATÉ A ATUALIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AMOSTRAS RECURSAIS APTAS A SEREM VINCULADAS AO TEMA AFETADO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DO CANCELAMENTO DO…
- STJREsp 2.009.553/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2024tributario
QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.041/STJ. CONTROVÉRSIA AFETADA AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS EM 2019, MAS SEM PROCESSOS VINCULADOS ATÉ A ATUALIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AMOSTRAS RECURSAIS APTAS A SEREM VINCULADAS AO TEMA AFETADO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DO CANCELAMENTO DO…
- STJREsp 1.988.488/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2024tributario
QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.041/STJ. CONTROVÉRSIA AFETADA AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS EM 2019, MAS SEM PROCESSOS VINCULADOS ATÉ A ATUALIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AMOSTRAS RECURSAIS APTAS A SEREM VINCULADAS AO TEMA AFETADO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DO CANCELAMENTO DO…
- STJREsp 2.009.716/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2024tributario
QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.041/STJ. CONTROVÉRSIA AFETADA AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS EM 2019, MAS SEM PROCESSOS VINCULADOS ATÉ A ATUALIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE AMOSTRAS RECURSAIS APTAS A SEREM VINCULADAS AO TEMA AFETADO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DO CANCELAMENTO DO…
- STJREsp 2.096.356/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2024administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, tornando os autos à origem para apreciação do reexame necessário. Documento eletrônico VDA42894980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2024publicada em 24/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – TEMA 1.041 DO STJ – POSSIBILIDADE DA ABERTURA DE ENCOMENDA VIA CORREIOS – INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA E DEVIDAMENTE…
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- STJEAREsp 1.593.496/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/03/2024tributario
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2024. Ministro Afrânio Vilela Relator Documento eletrônico VDA40546122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…
- STJAgInt no AREsp 1.638.408/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 16/08/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMPRESA LOCADORA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. CULPA IN VIGILANDO. PENA DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N…
- STJAREsp 1.638.408/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, § único, II, a e b, do RI/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar- lhe provimento. Publique-se. Intimem-se Brasília, 22 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Documento eletrônico VDA35810612…