Tema repetitivo 1058 do STJ

Decisões que citam o Tema 1058 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1058 do STJ.

1. TJPESem númeroAcórdãoNegado

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026

   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA SERIADO DE AVALIAÇÃO – SSA/UPE. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PROCESSAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO QUE ADOTOU AS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA JUDICIAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor, representado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves, 7ª Câmara de Direito Público, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. STJAREsp 3.282.152/RJMonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/07/2026outro

   Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58625260 assinado…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 3.282.152/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 27/7/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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4. TJSCSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones06º Núcleo Comercial de Justiça 4.0julgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, 06º Núcleo Comercial de Justiça 4.0, j. 20/7/2026, DJe 21/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/03/2026consumidor

   Recurso de agravo de instrumento desprovido.

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 16/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/03/2026consumidor

   Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Tutela de urgência. Limitação de descontos em folha de pagamento e em conta corrente a 30% da remuneração líquida. Preservação do mínimo existencial…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSCSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO VÁLIDO E PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO. SENTENÇA QUE CONDENA À OUTORGA DE ESCRITURA, MAS NÃO DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA OU MANDADO DE ADJUDICAÇÃO, MANTÉM A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DA ALIENANTE E NÃO APRECIA O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, 8ª Câmara de Direito Civil, j. 18/2/2026, DJe 19/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025consumidor

   CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em exame 1. A Apelada, idosa e aposentada, ajuizou Ação de Revisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/10/2025consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TESE DO STJ SOBRE DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA SALÁRIO (TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. STJREsp 1.957.077/MTMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/09/2025outro

    Isso posto, dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que prossiga na análise da remessa necessária. Intimem-se. Brasília, . 19 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50686811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.957.077/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 23/9/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

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11. TJDFTAcórdão n. 2033125AcórdãoProvido

    Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2025publicada em 28/08/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidor…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2033125, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 13/08/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO FORMALIZADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch, 4ª Câmara Cível, j. 27/6/2025, DJe 30/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJDFTAcórdão n. 1985133AcórdãoNegado

    Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 27/03/2025publicada em 09/05/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS SOBRE CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1985133, Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 27/03/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJDFTAcórdão n. 1948674AcórdãoNegado

    Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 21/11/2024publicada em 11/12/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO. EFEITOS DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE DO IMPORTE FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1948674, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 21/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJDFTAcórdão n. 1888692AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. James Eduardo Oliveira2ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 01/08/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. I. De acordo com o artigo 26, incisos I e III, da Lei 11.697/2008, compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal o…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1888692, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 08/07/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJDFTAcórdão n. 1873692AcórdãoNegado

    Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 04/06/2024publicada em 19/06/2024

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E DE OUTRAS LINHAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI DISTRITAL N. 7.239/2023…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1873692, Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 04/06/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. STJREsp 1.935.372/MTMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/04/2024outro

    Isso posto, dou provimento ao recurso especial para determinar à origem que prossiga na análise da apelação. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA40823573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.935.372/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 4/4/2024)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. TJDFTAcórdão n. 1792884AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2023publicada em 12/12/2023

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MATRÍCULA DO MENOR NO EJA. ENTIDADE PRIVADA. SITUAÇÃO DE RISCO INEXISTENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. TEMA 1.058/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. 1.Compete a Justiça da Infância e da Juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1792884, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 1ª Câmara Cível, j. 28/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJDFTAcórdão n. 1765705AcórdãoProvido

    Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 28/09/2023publicada em 11/10/2023processual_civil

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa, tampouco…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1765705, Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 28/09/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJDFTAcórdão n. 1750409AcórdãoNegado

    Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 24/08/2023publicada em 13/09/2023processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 1750409, Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 24/08/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação