STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1065 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 30/09/2020
Julgamento: 27/04/2022
Acórdão publicado: 11/05/2022

Questão submetida a julgamento

Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.

Tese firmada

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1065 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 1065 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1065 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1065 do STJ.

TRF2Agravo de Instrumento 5016086-31.2021.4.02.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. COEXECUTADO. HONORÁRIOS. TEMA 1065 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026
ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COEXECUTADO. HONORÁRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TEMA 1065 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. A 1ª…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 25/05/2026
ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. COEXECUTADO. HONORÁRIOS. TEMA 1065 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no…
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STJAREsp 1.153.937/RJMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/09/2025civil
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TJDFTAcórdão n. 2017729AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção6ª Turma Cíveljulgada em 02/07/2025publicada em 16/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu provimento à apelação interposta pelo…
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