STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 107 do STJ

Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento

Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 107 do STJ.

As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 107 do STJ.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DO TEMA 107 DO STJ. AFETAÇÃO DO RE N. 1412069/STF (TEMA 1255 DO STF). QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024
APELAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. TEMA 1097 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Multas aplicadas corretamente em uma época em que eram permitidas. Com o advento da decisão do Tema 107 do STJ a Prefeitura cancelou todas as multas, corretamente. Contudo, de forma…
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TJPR0093145-26.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2023publicada em 08/03/2023processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMINAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO A MEDIDA (TEMA 701/STJ). QUESTÃO PROCESSUAL NÃO CONSOLIDADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21…
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