STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1099 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.
Tese firmada
Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1099 do STJ
472 decisões do STJ citam o Tema 1099 do STJ, de 2019 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1099 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1099 do STJ.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DIRETA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA REMETER DESPESAS CARTORÁRIAS À LIQUIDAÇÃO, ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO RECÍPROCA DAS PRESTAÇÕES…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O STJ no julgamento do Tema n. 1095 firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maurício Velho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE REEXAME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MANTEVE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO QUANTO AO AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. A EMBARGANTE…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1025352-56.2020.8.11.0002AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Alves da Rochajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. TEMA 1.173 DO STJ. DISTINÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em…
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMAS 938 E 1.099 DO STJ. DISTINGUISHING…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heloisa CarielloSexta Turmapublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO INTEGRAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, PRESCRIÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA E DAS ÁREAS DE LAZER. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL…
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- STJREsp 2.291.949/ROMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/09/2026administrativo
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Fey Probst5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO…
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- STJREsp 2.289.502/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026administrativo
- STJEDcl no AREsp 2.877.399/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.237-2.241, julgar prejudicado o recurso especial ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, e determinar o retorno dos autos à…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gladys Afonso5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DO DISTRATO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME (1)…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO (“BAIRRO PLANEJADO”). ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE ALTERAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL (TEMAS 938 E 939 DO STJ)…
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- STJREsp 2.287.906/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/08/2026previdenciario
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de ICMS sobre tais operações Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Acórdão originário parcialmente provido em…
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