STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 11 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.
Tese firmada
Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 11 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 11 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 11 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 11 do STJ.
- STJHC 1.054.013/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57740555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622/1993 E Nº 8.627/1993. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/1998. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDA PELO STJ. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 30/06/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Walace Pandolpho Kiffer2ª Câmara Criminalpublicada em 29/07/2025penalVer no tribunal
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosangela Lucia Martins6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORA CIVIL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 11 DO STJ. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/10/2024publicada em 18/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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