STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1111 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 05/11/2021
Julgamento: 28/09/2022
Acórdão publicado: 03/10/2022

Questão submetida a julgamento

Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.

Tese firmada

(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1111 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 1111 do STJ, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1111 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1111 do STJ.

STJREsp 2.255.460AcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2. A controvérsia trata de pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaTerceira Câmara Cívelpublicada em 03/06/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR AGRÍCOLA. NEXO CAUSAL ENTRE O VEÍCULO E O DANO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Seguradora Líder do Consórcio DPVAT S/A contra sentença proferida em ação de cobrança de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Simões FonsecaTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. COBERTURA DO SEGURO DPVAT. TEMA 1.111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do Tema 1.111, fixa que o seguro obrigatório DPVAT…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002596-32.2024.8.16.0183AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2025publicada em 16/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE OS DANOS SUPORTADOS PELO DE CUJUS SÃO DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESCABIMENTO. LAUDO DO IML QUE CONSTATA LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gleide Pereira de Moura2ª Turma de Direito Privadojulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.ILEGITIMIDADE DA PARTE DECLARADA PELO JUÍZO SINGULAR. A CERTIDÃO DE ÓBITO, ID 71565936 – PÁG. 10, DOCUMENTA O ESTADO CIVIL DO FALECIDO COMO “UNIÃO ESTÁVEL” E, APESAR DE NÃO FAZER REFERÊNCIA À APELANTE, ESTA COMPROVOU…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOMOTOR CONTRIBUIU SUBSTANCIALMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. VEÍCULO AGRÍCOLA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 20/02/2025publicada em 20/02/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2024publicada em 08/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE PROVOCADO POR TRATOR – COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – PROVAS SUFICIENTES DO SINISTRO – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS – INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA – IRRELEVANTE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0034060-72.2019.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/04/2016. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO NEGADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008284-04.2024.8.16.0044AcórdãoParcial
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2024publicada em 09/09/2024
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 278/STJ E 573/STJ. ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR AGRÍCOLA. TRATOR CONSIDERADO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000923-72.2021.8.16.0065AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2024publicada em 09/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM CONDUÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA. TEMA REPETITIVO N. 1.111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEÍCULO PASSÍVEL DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0013867-14.2021.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 14/08/2024
Apelação cível. Ação de indenização securitária. Seguro DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora ré. Alegada ausência de dever de cobertura diante do inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo. Não acolhimento. Aplicabilidade da súmula 257 do STJ. Inadimplência do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000919-06.2017.8.16.0120AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2024publicada em 22/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O ÓBITO DA VÍTIMA TEVE COMO CAUSA BASE A OCORRÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DE SINISTRO ENVOLVENDO MÁQUINA AGRÍCOLA NÃO SUJEITO A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001613-20.2020.8.16.0071AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O EVENTO DANOSO OCORRIDO NA CONDUÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2024publicada em 28/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – DIALETICIDADE – AFASTADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – tema 1111 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO PROCEDENTE – JUROS DE MORA – TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002299-67.2018.8.16.0140AcórdãoNegado
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2024publicada em 27/05/2024
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR AGRÍCOLA. TRATOR CONSIDERADO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TEMA REPETITIVO N. 1.111 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Selso de Oliveira4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 02/05/2024publicada em 03/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR INTEGRAL. TEMA 1111 STJ. INFORTÚNIO QUALIFICADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO QUE PODE TAMBÉM SER…
Ver no tribunal
Copiar citação