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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1116 do STJ

Afetado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
17/11/2021

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Questão submetida a julgamento

Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1116 do STJ

28 decisões do STJ citam o Tema 1116 do STJ, de 2022 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1116 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1116 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. TARIFA "PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I" DEBITADA MENSALMENTE DA CONTA EM QUE CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO RECEBE APOSENTADORIA DE VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma de Direito Privado - Desembargador João Batista Lopes do Nascimentopublicada em 25/09/2026consumidor

    Apelação Cível. Direito do Consumidor e Bancário. Ação De Restituição De Valores C/C Indenização Por Danos Morais. Empréstimo Consignado. Consumidora Idosa E Não Alfabetizada. Contratação Escrita. Ausência De Subscrição Por Duas Testemunhas. Inobservância Do Art. 595 Do Código Civil. Nulidade Do…

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  3. TJTOApelação Cível 0005228-22.2024.8.27.2706AcórdãoNegado
    Rel. Des. Adolfo Amaro MendesSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 14/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA…

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  4. TJTOApelação Cível 0000716-90.2024.8.27.2707AcórdãoNegado
    Rel. Des. Adolfo Amaro MendesSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO SECURITÁRIO. DESCONTOS SOB A RUBRICA “PSERV”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA…

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  5. TJTOApelação Cível 0021801-77.2020.8.27.2706AcórdãoProvido
    Rel. Des. Adolfo Amaro MendesSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA COMPROVADAMENTE FALSA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma de Direito Privado - Desembargador Alvaro Jose Norat de Vasconcelosjulgada em 04/05/2021publicada em 10/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUSCETIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4a Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO DA…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUSCETIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 25/08/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE IDOSO E ANALFABETO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA UNICAMENTE COM APOSIÇÃO DE…

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  10. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Luiz AlbanezQuinta Turmapublicada em 21/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…

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  11. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA…

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  12. STJAREsp 3.080.712/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de revogar o benefício do livramento condicional concedido ao agravado Silas Adriano de Castro. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    10ª Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO. SEGUROS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROGRAMA DE VANTAGENS E GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA…

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  14. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 16/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. APLICAÇÃO DA…

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  16. STJAgRg no AREsp 3.064.652/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/06/2026penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE. FALTA GRAVE RECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cívelpublicada em 17/06/2026consumidor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AO TEMA 1.116 DO STJ, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AOS DANOS MORAIS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO NÃO OBEDECEM AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 595 CC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA ROGO, ALÉM DE NÃO ESTAREM…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 15/06/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 01/06/2026

    RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, TRIENAL E PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE AMOLDA AO RESP. 1943178 (TEMA 1116/STJ). CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA…

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