STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1135 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.
Tese firmada
É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1135 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 1135 do STJ, de 2022 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1135 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1135 do STJ.
- TRF4Agravo de Instrumento 5025251-72.2026.4.04.0000AcórdãoParcialRel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GOZO ANTERIOR À APOSENTADORIA. TEMA 1135/STJ. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO HOMOLOGADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto…
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- TRF4Apelação Cível 5003135-49.2025.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERÍODO AQUISITIVO CORRESPONDENTE AO ANO CIVIL. GOZO DE FÉRIAS ANTES DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE SALDO INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- TRF4Apelação Cível 5003132-94.2025.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS NA APOSENTADORIA. PERÍODO AQUISITIVO. ANO CIVIL. TEMA 1135/STJ. GOZO DAS FÉRIAS COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE SALDO INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS EM PECÚNIA. TEMA 1135 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadojulgada em 15/05/2018publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AO FINAL DE 2020 E NOVA NOMEAÇÃO COM EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2021. VÍNCULOS FUNCIONAIS DISTINTOS. EXERCÍCIO DE 2021 CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO PERÍODO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0005001-03.2026.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2026publicada em 10/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO A SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO COLEGIADO. MÉRITO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GOZO E PAGAMENTO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra…
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- TJPRApelação Cível 0041833-40.2025.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. 2. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE SMS COM COMPROVAÇÃO DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, por…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a…
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- STJREsp 2.110.054/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.990.825MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/08/2022administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de…
- STJEDcl no REsp 1.940.849AcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmapublicada em 09/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. A questão pertinente à "possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de…
- STJEDcl no REsp 1.960.506MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/06/2022administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 261-265, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se: i) negue seguimento ao…
- STJREsp 1.940.048MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/05/2022administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do…
- STJAgInt no REsp 1.944.672MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 23/05/2022administrativo
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 244/248 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o…
- STJREsp 1.953.585MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 19/05/2022administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do…
- STJAgInt no REsp 1.944.626MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/05/2022administrativo
Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de e- STJ, fls. 384-387, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido…
- STJEDcl no REsp 1.988.204MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero as decisão de fls. 307/309, tornando-a sem efeito, para determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de Documento eletrônico VDA32336451 assinado…