STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1136 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.
Tese firmada
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1136 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 1136 do STJ, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1136 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 1136 do STJ.
- STJREsp 2.268.175/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. TEMA N. 1136 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann3ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELA CONCLUSÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA PARA AFASTAR A REMIÇÃO CONCEDIDA. ACOLHIMENTO. DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS E DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA QUE ATESTAM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PROVIMENTO ÀQUELE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 16/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. TEMA 1136/STJ. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra o Superintendente Regional do Trabalho…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0802243-84.2021.8.18.0028 Apelante: Jose Maria Francisco da Silvapublicada em 14/04/2025consumidor
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TED. SÚMULA N18 TJPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANO MORAL – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LGPD. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I Cabe à…
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- STJREsp 2.084.177/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO ESTABELECIDO POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1136/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…
- STJREsp 2.008.320/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/12/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO MÁXIMO. TEMA N. 1136 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO EM SEDE DE REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO. SILÊNCIO DA ORA RECORRENTE…
- STJREsp 2.167.473/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/10/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba TomazoniTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 23/08/2024publicada em 25/08/2024administrativo
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. TEMA 1.136 DO STJ. TEMA 62 DA TNU. VALIDADE DO ATO NORMATIVO DO CODEFAT. PRAZO QUE SE CONTA DA DATA SUBSEQUENTE À DISPENSA DO CONTRATO DE TRABALHO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Cristina Ferreira de Miranda4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/06/2024publicada em 04/06/2024
SEGURO DESEMPREGO. PEDIDO DE REEMISSÃO DAS PARCELAS DEVOLVIDAS. CONFIGURADO INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. DECORRIDO O PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CODEFAT PARA PEDIDO DE NOVA EMISSÃO DSA PARCELAS. PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 14/05/2024publicada em 14/05/2024
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Consequentemente, julgo prejudicado o Incidente de Uniformização apresentado pela UNIÃO. Sem custas e sem honorários, nos termos do…
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- STJREsp 2.089.975/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/09/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.136/STJ), o recurso especial: 1)…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 14/11/2022publicada em 01/12/2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGUNDA PERÍCIA. MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 480 DO CPC. I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1)…
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- STJREsp 1.996.756MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2022administrativo
Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se…
- STJREsp 1.810.550MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/08/2022administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, Documento eletrônico VDA33379652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 11/08/2022 18:30:12 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.996.664MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/08/2022administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao…