STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1146 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1146 do STJ
352 decisões do STJ citam o Tema 1146 do STJ, de 2022 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1146 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1146 do STJ.
- STJREsp 2.267.549MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a perda superveniente do objeto e restabelecer a decisão de fls. 64-66, ressalvada a manutenção do reenquadramento funcional das recorridas, atualmente amparado por título…
- TJPR0034222-96.2025.8.16.0001AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. CADASTRO NO SISBACEN/SCR. MERO REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO REGULAR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE…
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- STJEDcl no AREsp 2.902.163AcórdãoProvidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1146/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E 1.041 DO CPC. EMBARGOS DE…
- STJEDcl no AREsp 2.935.468/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. AFETAÇÃO…
- STJEDcl no AREsp 3.028.394/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. AFETAÇÃO…
- STJEDcl no REsp 2.261.600/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS…
- STJEDcl no AREsp 3.147.501/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.416/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
- STJEDcl no AREsp 2.943.135/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial – Tema n. 1.146/STJ. II - Consoante a jurisprudência…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos2ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORA CONVOCADA – FÉRIAS PROPORCIONAIS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (FETEMS) – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO INEXEQUÍVEIS NO WRIT (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) QUE DEVEM SER PERSEGUIDAS POR…
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- STJAREsp 3.290.189/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026processual_civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de…
- STJEDcl no AREsp 2.968.629/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.146 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE…
- STJEDcl no AREsp 2.978.757/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE DO WRIT. REAFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.146/STJ…
- STJEDcl no AREsp 2.975.916/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS…
- STJEDcl no AREsp 2.897.910/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.146/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. A Primeira Seção deste Tribunal…
- STJAREsp 3.300.693/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJEDcl no AREsp 2.937.167/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1146/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida…
- STJEDcl no AREsp 2.996.959/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DE QUESTÃO JURÍDICA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1146/STJ. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E 1.041 DO CPC. EMBARGOS DE…
- STJEDcl no REsp 2.274.613/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/08/2026administrativo
- STJREsp 2.288.920/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/08/2026administrativo
- STJEDcl no AREsp 2.917.747/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA N. 1.146 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE…