STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1152 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1152 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 1152 do STJ, de 2024 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1152 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1152 do STJ.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Criminalpublicada em 06/07/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão do regime semiaberto para o aberto. Pena de multa pendente. Recurso ministerial. Pleito de revogação do benefício. Inadimplemento deliberado não configurado. Início superveniente do pagamento parcelado. Manutenção da…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SISBACEN/SCR RELATIVO A DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO NATURAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 26/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SISBACEN/SCR RELATIVO A DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO NATURAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS REPASSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA…
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- STJAgRg no HC 1.072.148/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/04/2026penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO HABEAS CORPUS PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a…
- STJREsp 2.139.644/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público Federal, acolho a preliminar de nulidade para ANULAR a decisão monocrática de admissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em 18 de abril de 2024 e determinar a imediata…
- STJREsp 2.245.211/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53786589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJREsp 2.207.772/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/11/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 03 de novembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51975821 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJAgRg no AREsp 2.879.689/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/08/2025penal
I. Caso em Exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad , conheceu do agravo para negar provimento ao recurso quem especial. 1.2 Em suas razões, o alega que a decisão hostilizada carece Parquet de…
- STJREsp 2.139.308/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, nego ao recurso especial. provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de julho de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA48933712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.879.689/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 25 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA48443256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.196.252/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/06/2025penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEP. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 931/STJ…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Criminalpublicada em 20/12/2024penal
Direito Penal E Processual Penal. Agravo em Execução. Irresignação Ministerial. Progressão de Regime. Inadimplemento de Pena de Multa. Não Condicionamento à Progressão de Regime. Hipossuficiência Econômica. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério…
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- TJDFTAcórdão n. 1941231AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 14/11/2024processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Penhora de ativos. Relativização da impenhorabilidade salarial. Preservação de percentual. Ausência de prejuízo à subsistência do executado. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1…
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- STJREsp 2.073.577/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/10/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no presente momento processual, tendo em vista o retorno dos autos à Corte de origem, para que seja oportunamente realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido…
- TJDFTAcórdão n. 1890512AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida3ª Turma Criminaljulgada em 11/07/2024publicada em 23/07/2024penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os Tribunais Superiores consolidaram que o inadimplemento da multa aplicada cumulativamente com a pena privativa…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vanja Fontenele Pontes2ª Câmara Criminaljulgada em 06/12/2023publicada em 06/12/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO E DE SEU DEFENSOR PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ADIMPLEMENTO DA MULTA OU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 05/12/2023publicada em 05/12/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. RECURSO DA DEFESA. CABIMENTO. ADIMPLEMENTO DA MULTA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA PROGRESSÃO AO REGIME…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 14/11/2023publicada em 14/11/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. RECURSO DA DEFESA. CABIMENTO. ADIMPLEMENTO DA MULTA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA PROGRESSÃO AO REGIME…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II E ART.155, §4º, IV DO CPB). INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. RECURSO DA DEFESA…
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