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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 117 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
12/03/2009
Julgamento
22/04/2009
Acórdão publicado
04/05/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.

Tese firmada

O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 117 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 117 do STJ.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 117 do STJ.

  1. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ANAGRELIDA CLORIDRATO 0,5 MG). TROMBOCITEMIA ESSENCIAL (CID D47.3). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO. EFETIVAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE BLOQUEIO…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/06/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ANAGRELIDA CLORIDRATO 0,5 MG). TROMBOCITEMIA ESSENCIAL (CID D47.3). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO. EFETIVAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE BLOQUEIO…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEIÇÃO LIMINAR – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – ART. 16, § 1º, DA LEF. NECESSIDADE DE GARANTIA. A oposição de embargos à execução fiscal pressupõe a garantia integral do juízo, conforme inteligência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Norma especial que…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 07/04/2026tributario

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa de ativos financeiros pelos sistemas SISBAJUD e BACEN CCS. Indeferimento na origem sob fundamento de ausência de habilitação e necessidade de esgotamento de diligências. Desnecessidade de…

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