STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1177 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.
Tese firmada
À luz do princípio da simetria, a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (LACP) impede a condenação da União, quando vencida em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1177 do STJ
59 decisões do STJ citam o Tema 1177 do STJ, de 2023 a 2026; 25,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1177 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1177 do STJ.
- STJREsp 1.981.398AcórdãoConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.177. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/81. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA. PRECEDENTES…
- STJREsp 1.991.439AcórdãoConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.177. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/81. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA. PRECEDENTES…
- TRF4Apelação Cível 5004533-50.2024.4.04.7202AcórdãoParcialRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO AO REGIME ANTERIOR. LEI 12.618/2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS…
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- STJREsp 2.287.241/ACMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.250 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
- STJEDcl no REsp 1.871.241/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONFIGURADO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.177/STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos autos, existe debate sobre…
- STJREsp 2.275.742/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO, NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, DE VANTAGEM PESSOAL DE TRATO SUCESSIVO INCORPORADA AOS PROVENTOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE 5…
- TJPESem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1177 DO STJ. ICMS. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS PROVENTOS BRUTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MILITARES. LCE Nº…
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- STJAREsp 3.156.894/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57193093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgInt no AREsp 3.084.465/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE…
- STJREsp 2.258.593/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com art…
- STJREsp 2.219.023/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO RITO ORDINÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SIMETRIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERPOSTA POR SEUS LEGITIMADOS LEGAIS, NO QUE REPEITA À DISPENSA DA VERBA SUCUMBENCIAL. QUE SE APLICA, PELO RATIO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, A AUTOR E…
- STJEDcl no AREsp 3.039.419/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/04/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55903294 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- TJPRApelação Cível 0035268-94.2024.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO…
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- STJREsp 2.162.378/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Documento…
- STJREsp 2.257.094/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA ART. 18 LEI 7.347/1985. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.257.373/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/03/2026administrativo
Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso especial interposto, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao e seguintes do CPC: a) denegue seguimento ao recurso se a art. 1.040 decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Trato de agravo interno interposto pelo executado contra…
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- STJAREsp 3.084.465/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54155412 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/02/2026 19:55:06 Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2026. Código de…
- TJPR0000791-83.2023.8.16.0052AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. AUTORIZAÇÕES. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU SUPRESSÃO DE 5,60…
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- STJAREsp 3.091.865/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025consumidor
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao do a) art. 1.040 CPC/2015: negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida…