STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1181 do STJ

Afetado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 08/03/2023

Questão submetida a julgamento

Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1181 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 1181 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1181 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1181 do STJ.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1.181 DO STJ. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOAgravo de Instrumento 0017032-34.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE DEFENSORA DATIVA. ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIAS CRIMINAIS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRcl 51.893/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/08/2026processual_civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA59260770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRJApelação Cível 3011161-40.2026.8.19.0001AcórdãoProvido
9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). OMISSÃO. TEMA REPETITIVO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO. ART. 1.037, II, DO CPC. TEMA 1.181/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/05/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 17/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ORA EMBARGANTE. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.181 DO STJ E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 20/09/2018publicada em 04/12/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO PROCESSO DO TRIBUNAL DO JURI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. SENTENÇA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0043081-77.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 04/12/2025
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS CUJA EXIGIBILIDADE DECORREM DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Suspepublicada em 24/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 18/11/2025civil
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FIXAÇÃO EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUÍZO FAZENDÁRIO. COISA JULGADA. ART. 515…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Taxas de Lpublicada em 16/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS FIXADAS POR DECRETO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. TESE NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM OU EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 06/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM DIVERSOS PROCESSOS PENAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA EM PARTE DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS VALORES FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursaljulgada em 27/06/2022publicada em 01/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ORA EMBARGANTE. TEMA 1.181 DO STJ. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. COISA JULGADA. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA JÁ JULGADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cíveljulgada em 20/10/2022publicada em 26/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarajulgada em 14/05/2015publicada em 05/11/2024
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará objetivando a integração do acórdão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 25/09/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À APLICAÇÃO IMEDIATA DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, COM APLICAÇÃO DO TEMA 1.181 DO STJ. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Port3ª Turma Recursalpublicada em 21/06/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 15/05/2024
ACÓRDÃO: Acordam os membros Suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ver no tribunal
Copiar citação