STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1185 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
"Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo."
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1185 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 1185 do STJ, de 2025 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1185 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 1185 do STJ.
- TJPRApelação Cível 0010584-83.2025.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP”. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que, em ação de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edmar Silva PereiraSeção de Direito Penaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA 1.185 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO. DOSIMETRIA DA PENA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por condenado por roubo majorado, com alegações de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. DIREITO AO SILÊNCIO EM ABORDAGEM POLICIAL. TEMA 1.185 DO STF. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Luiz Nicoli2ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. ÍNDICE ÚNICO. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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- STJREsp 2.246.775/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução, para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente para figurar na execução fiscal. Inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.085.272/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/11/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, art. 255, dou provimento ao Recurso Especial, com o fim de afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 2 meses e 16 dias de reclusão e 13 dias-multa. Comunique-se as…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. PRINCÍPIO FEDERATIVO E SEGURANÇA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 05/08/2025publicada em 17/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante contra sentença que…
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- STJREsp 2.182.953/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR…
- STJREsp 2.186.368/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/08/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, ao recurso especial, para afastar a agravante descrita no art. 61, dou provimento inciso II, alínea " , do Código Penal, e redimensionar a pena do recorrente, nos termos j" da fundamentação retro, a 01 (um) ano…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 17/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 21/08/2024publicada em 17/09/2024tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 14.789/2023. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REVOGAÇÃO DO ART. 30, DA LEI Nº 12.973/2014. TEMA 1182/STJ. EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. DISTINÇÃO DE HIPÓTESES. PRINCÍPIO FEDERATIVO E SEGURANÇA…
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