STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1186 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Tese firmada
1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1186 do STJ
15 decisões do STJ citam o Tema 1186 do STJ, de 2025 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1186 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1186 do STJ.
- STJAREsp 3.198.629/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/07/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃOS. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 40-A DA LEI N. 11.340/2006). VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA PELA RELAÇÃO DOMÉSTICA. TEMA 1.186/STJ (RATIO DECIDENDI). PRECEDENTES…
- STJAREsp 3.259.824/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃOS. DISPUTA PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 40-A DA LEI N. 11.340/2006). VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA PELA RELAÇÃO DOMÉSTICA. TEMA 1.186/STJ (RATIO DECIDENDI). PRECEDENTES…
- STJAgRg no AREsp 3.160.152AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 23/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.186/STJ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA…
- STJAgRg no HC 1.067.489AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJHC 1.101.560/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Documento eletrônico VDA57233689 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 29/05/2026 15:28:23…
- STJHC 1.066.313/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/02/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53992223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminaljulgada em 24/06/2022publicada em 29/01/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou Júlio…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2077189AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas Custodio3ª Turma Criminaljulgada em 10/12/2025publicada em 08/01/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DE FAMÍLIA. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. VÍTIMAS QUE ERAM MENORES À ÉPOCA DOS FATOS, MAS ATUALMENTE MAIORES. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no HC 1.022.851/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . MERA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERO HABEAS CORPUS INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão…
- STJAREsp 3.095.277/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/12/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃS. DISPUTA PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 40-A DA . VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA PELA LEI N. 11.340/2006) RELAÇÃO DOMÉSTICA. ( ). TEMA 1.186/STJ RATIO DECIDENDI COMPETÊNCIA…
- STJAgRg no HC 1.022.851/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/11/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL O . HABEAS CORPUS INDULTO NATALINO. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALTA GRAVE. INTERPRETAÇÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de…
- STJAgRg no AREsp 2.702.996AcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 17/11/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com…
- STJREsp 2.232.164/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/10/2025penal
Ante o exposto, para reconhecer a dou provimento ao recurso especial competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento sob a ótica protetiva assegurada pela Lei n…
- STJHC 1.022.851/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/09/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus É o voto. Documento eletrônico VDA50640957 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 19/09/2025 12:25:09 Publicação no DJEN/CNJ de 23/09/2025. Código de…
- STJHC 1.008.456/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/08/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. . INDULTO. ART. 1º, XVII, DO DECRETO N. HABEAS CORPUS 12.338/2024. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NÃO HABEAS CORPUS CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão do Tribunal de Habeas corpus Justiça do Estado de Santa Catarina que…
- STJHC 1.020.960/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/08/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de agosto de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA49388574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 982.410/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/08/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de agosto de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA49388521 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no AREsp 2.632.144/GOAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 29/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBJUGAÇÃO DO GÊNERO FEMININO. CONSTATAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECIAL DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. PRETENSA REVERSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÃO…
- STJAREsp 2.836.446/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 10/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de março de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45944847 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.632.144/GOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/02/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45813329…