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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1189 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
26/04/2023
Julgamento
14/06/2023
Acórdão publicado
16/06/2023

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Questão submetida a julgamento

Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

Tese firmada

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1189 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1189 do STJ.

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
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