STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 120 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.
Tese firmada
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 120 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 120 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 120 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 120 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmajulgada em 07/11/2025publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITOS PÚBLICOS ILÍQUIDOS E LITIGIOSOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Hilário Pereira de sentença que indeferiu a petição…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.252.524/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58340374 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgInt no AREsp 2.911.797/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIOS. LEI ESTADUAL N. 9.532/2021. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. TEMA N. 120 DO STJ. SÚMULA N. 406 DO STJ. QUESTÕES LIGAS AO TEMA. AGRAVO INTERNO…
- STJAREsp 2.911.797/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIOS. LEI ESTADUAL N. 9.532/21. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. TEMA N. 120 DO STJ. SÚMULA N. 406 DO STJ. MATÉRIAS INTRINSECAMENTE LIGADAS…
- STJAgInt nos EAREsp 2.226.227/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 04/06/2025processual_civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 658 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 03/04/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.226.227/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/03/2023processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35858017 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/03/2023 20:35:31 Código de…
- STJAREsp 1.304.801/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2020
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 1.312.980/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2020
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na…
- STJAREsp 1.407.823/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/06/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária para R$ 7.000,00 (sete mil reais), sopesado, para a definição do quantum ora…
- STJAREsp 1.333.584/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/03/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJEDcl no REsp 1.765.599/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/06/2018administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial, somente quanto à suposta violação ao artigo 833, inciso V, do CPC, e determinar sua reautuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STJAREsp 1.074.576/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/05/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator