STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1206 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 23/08/2023
Julgamento: 22/11/2023
Acórdão publicado: 27/11/2023

Questão submetida a julgamento

Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.

Tese firmada

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1206 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 1206 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1206 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 1206 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2175199AcórdãoNegado
Rel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO. FLAGRANTE PREPARADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara Criminalpublicada em 13/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO PRELIMINAR. DOSIMETRIA. APLICADO A BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJHC 1.104.993/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 16/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57617315…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Inez Maria Brito Santos MirandaSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 28/08/2025publicada em 02/09/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA. FUGA. AGENTE QUE PULOU MUROS E TELHADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turmapublicada em 02/09/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 8009591-74.2024.8.05.0103 COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS PROCESSO DE 1º GRAU: 8009591-74.2024.8.05.0103 APELANTE: IANN FERNANDES REIS ADVOGADO: THIAGO AMADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 06/06/2025publicada em 09/06/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDADOS MOTIVOS PARA A BUSCA PESSOAL E INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, SOB O PRETEXTO DE INIDONEIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO – PRELIMINARES…
Ver no tribunal
Copiar citação