STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 121 do STJ

Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento

Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 121 do STJ.

A decisão que cita o Tema 121 do STJ.

TJPR0040936-51.2020.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 06/06/2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS PARA CONTRATAÇÃO DE GUARDA PRISIONAL TEMPORÁRIO (EDITAL 01/2020). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (QUE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM), COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 4.230/2020, POR…
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