STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1212 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.
Tese firmada
Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1212 do STJ
24 decisões do STJ citam o Tema 1212 do STJ, de 2023 a 2026; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1212 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1212 do STJ.
- STJAREsp 3.090.630MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER…
- STJEREsp 2.262.893/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/09/2026civil
- STJEDcl no REsp 2.195.706/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. TEMA 1.212/STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. FATO SUPERVENIENTE (EDITAL N. 01/2026) E PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. ARTS. 7 E 493 DO CPC. OMISSÃO/OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 489 DO CPC. NÃO…
- STJREsp 2.033.484AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãopublicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.212/STJ. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO. LIMITAÇÃO OBJETIVA DE VAGAS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. LICITUDE DAS EXIGÊNCIAS ESTATUTÁRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Há duas questões em…
- STJREsp 2.033.992AcórdãoConcedidoRel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãopublicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.212/STJ. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO. LIMITAÇÃO OBJETIVA DE VAGAS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. LICITUDE DAS EXIGÊNCIAS ESTATUTÁRIAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há duas questões em…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003628-65.2026.8.16.0098AcórdãoNegadoRel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada contradição. Inexistência de vício no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 2.196.662/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/07/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE VAGAS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso…
- STJEDcl no REsp 2.195.706/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 21/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. REPETITIVOS ). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. (TEMA 1212/STJ NULIDADE AFASTADA (ARTS. 927, III E V; 1.037, II; 1.039 E 1.040 DO CPC). OBSCURIDADE INEXISTENTE (ART. 1.022 DO CPC). ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO NÃO…
- STJREsp 2.246.128/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 07/05/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. . TEMA 1.212/STJ AFETAÇÃO SEM ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO AFASTADO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COOPERATIVA MÉDICA. LIVRE ADESÃO. PROCESSO SELETIVO E CURSO DE COOPERATIVISMO. LIMITAÇÃO IMPESSOAL E…
- STJEDcl no AREsp 2.554.959/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/04/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação. A embargante…
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- STJAREsp 2.898.836/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/02/2026civil
- STJAgInt no AREsp 2.554.959/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/02/2026civil
- STJEDcl no REsp 2.140.592/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/02/2026civil
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA53799420 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2026
DIREITO COOPERATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. ADMISSÃO DE COOPERADO. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. LIMITAÇÃO DE VAGAS. TEMA 1.212 DO STJ. SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de…
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- STJRE nos EREsp 2.127.879/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/02/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAgInt no REsp 2.145.245/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 12/12/2025processual_civil
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Talvick Afonso Atta de Freitas2ª Câmara Criminalpublicada em 02/12/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART. 33). REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA…
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- STJRE nos EREsp 2.108.701/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/11/2025civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJEDcl no REsp 2.026.098/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/11/2025civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão ora embargada e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para Documento eletrônico VDA51910712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…