STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1221 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
Tese firmada
No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1221 do STJ
33 decisões do STJ citam o Tema 1221 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1221 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1221 do STJ.
- STJAREsp 3.400.609MonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito do Consumidor e Direipublicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. TEMA 1.221/STJ. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES…
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- STJREsp 2.294.435/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026
PROCESSO Nº: 0004636-32.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA. (Advogados: Luana de Sousa Queiroz; Victor Augusto Rodrigues de Melo; Savio Barreto Lacerda Lima; Evandro…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A - EBE contra acórdão que deu parcial provimento a embargos anteriores, sem efeitos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DA PARTE ADVERSA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO PREJUDICADO.
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- TJPRApelação Cível 0024856-58.2020.8.16.0017AcórdãoProvidoRel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026civil
Responsabilidade civil. Direito Civil e do Consumidor. Erro Médico. Rinoplastia. Cirurgia estética malsucedida. Sentença de Improcedência. Recurso da autora. Responsabilidade por atos médicos. Vertente subjetiva. Negligência, imprudência ou imperícia. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado…
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- TJPRApelação Cível 0010039-89.2025.8.16.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, “a”, do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Poluição odorizante oriunda da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE São Jorge. Sentença de parcial procedência. Apelação…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0010769-71.2023.8.16.0024AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL DECIDIDA MONOCRATICAMENTE. APONTAMENTO DE POSSÍVEL CONFLITO ENTRE O ACÓRDÃO E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DO JULGAMENTO IMPUGNADO COM AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1.368, QUE TRATA DA TAXA DE JUROS…
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- STJAREsp 3.130.500/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO E CPC/2015 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO (REDAÇÃO RI/STJ DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22, 2016). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.129.649/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, c conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar- lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJAREsp 3.176.062/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. MAU CHEIRO PROVENIENTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. DANOS MORAIS FIXADOS. VIOLAÇÃO AO DO NÃO 1. ART. 1.022 CPC/2015 CONSTATADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO 2. VÁLIDA. RESPONSABILIDADE…
- STJREsp 2.071.116/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1022 DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA CPC/2015. COMPANHIA DE SANEMANTO DO PARANÁ E OS DANOS SOFRIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0009206-71.2025.8.16.0024AcórdãoProvidoRel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento do apelo da ora Embargante.II. Questão em…
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- TJPR0010040-74.2025.8.16.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE, LOCALIZADA EM ALMIRANTE TAMANDARÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTOR.1. INCONTROVÉRSIA, NESTA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 26/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO INFRAESTRUTAL DE EDIFÍCIO. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE CONTRÁRIA. VALIDADE. REDAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREDICADOS DA BOA-FÉ…
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- STJREsp 2.239.601/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/01/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, em observância aos Tema n. 1.221/STJ art. 256 arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursalpublicada em 17/12/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA PAGA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…
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- TJPRApelação Cível 0007982-43.2012.8.16.0028AcórdãoNão classificadoRel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMISSÃO DE MAU CHEIRO POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.090.538/PR (TEMA N. 1.221/STJ) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LAUDO…
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