STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 123 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
Tese firmada
É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 123 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 123 do STJ, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 123 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 123 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010270-96.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE EMANUEL GOMES FERREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIANA CARNEIRO LEAO GOMES - PE58528 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. NEGATIVA INDEVIDA DE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Turmapublicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTES. CLÁUSULA DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA…
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- STJREsp 2.230.009/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026civil
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joao de Nadal2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 12/02/2026publicada em 18/02/2026
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FÁRMACO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: Autora…
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- STJAREsp 3.062.423/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 05/01/2026publicada em 21/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE SUPEROBESIDADE (IMC 70,38 kg/m²) ASSOCIADA A COMORBIDADES GRAVES. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por empresa vendedora de imóvel em face de acórdão que julgou parcialmente…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. Iii (dp1)julgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por ItaúSeg Saúde S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação de Danilo Penna em…
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- STJREsp 2.120.716/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/09/2025outro
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa parte, DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 844-849, aprecie a alegação de julgamento , como se entender de direito. citra…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO RESTANTE DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiQuarta Camara Cíveljulgada em 11/06/2025publicada em 13/06/2025administrativo
I R DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. PENDÊNCIA. MULTA E APREENSÃO. DESPESAS DIÁRIAS. LIMITAÇÃO. TEMA 123/STJ. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. I – De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o veículo automotor, para transitar na via…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025consumidor
Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo Interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação de dependente químico. Emergência. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025consumidor
Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Agravo Interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação de dependente químico. Emergência. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de…
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- STJAREsp 2.524.618/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/03/2025civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Iv (dp1)julgada em 27/01/2025publicada em 27/01/2025
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.658/98 aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e não adaptados (entendimento dos enunciados da Súmula nº 608 do C. STJ e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. Iii (dp1)julgada em 22/01/2025publicada em 22/01/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que condenou a ré ao pagamento do tratamento médico da autora Uiara Cesar, no valor de R$ 36.485,84, mediante reembolso, e…
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- TJPR0009300-59.2023.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 26/07/2024publicada em 26/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE LENTES CORRETIVAS INTRAOCULAR. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998 – OPORTUNIDADE PARA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/02/2024publicada em 07/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS CONGÊNERES DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03 (TEMA 123/STJ). RUBRICAS CONTÁBEIS DE RENDAS DE ADIANTAMENTOS A…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/11/2023publicada em 28/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO CONTROVERTIDO. ADEQUADO INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL COM…
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