STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1232 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
Tese firmada
Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1232 do STJ
570 decisões do STJ citam o Tema 1232 do STJ, de 2024 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1232 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1232 do STJ.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.232/STJ. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - A matéria deduzida no recurso especial, relativa ao cabimento da fixação de honorários…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TEMAS 1.442 E 1.448 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO…
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- STJPET na ExeMS 23.260MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026administrativo
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em…
- STJPET na ExeMS 22.074MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026administrativo
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Artur Jenichen Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009. TEMA 1232 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial6ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001881-25.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CECOMIL COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)…
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- STJPET na ExeMS 21.512MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em…
- TRF6Apelação Cível 1000694-58.2018.4.01.3814AcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E DO TEMA 1232/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou cálculos em mandado…
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- STJPET na ExeMS 18.435MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários Documento…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E DO TEMA 1232/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou cálculos em mandado…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002828-79.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 AGRAVADO: SAND BEACH INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a)…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001156-36.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SAND BEACH INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcialTribunal Plenopublicada em 17/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. ENCAMINHAMENTO À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO…
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- STJREsp 2.268.519/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, devendo tais valores serem reclamados na via judicial própria, bem como…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Processual Civilpublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DO MUNICÍPIO HOMOLOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO AFASTA A VERBA DEVIDA SOBRE O CRÉDITO…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA DECORRENTE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 345 E TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO…
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- STJImpExe na ExeMS 21.478/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição suscitada pela UNIÃO na impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Documento eletrônico VDA59839862 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.272.501/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA MEDIDA E DEMANDA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O TEMA N…