STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1248 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.
Tese firmada
Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, e §caput 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1248 do STJ
12 decisões do STJ citam o Tema 1248 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1248 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 1248 do STJ.
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, CUJOS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS ERAM INFERIORES A 50 ORTNS. ACÓRDÃO UNÂNIME DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.248/STJ, QUE VERSA SOBRE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara Criminalpublicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM CELULAR. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão conhecidoSegunda Turmapublicada em 18/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. APELAÇÃO INADEQUADA. ART. 34 DA LEI Nº 6 .830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Panelas contra…
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- STJREsp 2.215.712/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2025tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJREsp 2.118.498/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/06/2024processual_civil
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040…
- STJREsp 2.123.917/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/06/2024tributario
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040…
- STJREsp 2.143.470/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/05/2024tributario
- STJREsp 2.125.679/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2024tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos Documento eletrônico VDA41485560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.114.379/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2024tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para Documento eletrônico VDA41485550 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 13/05/2024 18:28:22 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.120.448/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2024tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos Documento eletrônico VDA41485572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.092.612/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2024processual_civil
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da Documento eletrônico VDA41451096 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.120.297/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2024tributario
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da Documento eletrônico VDA41451130 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.083.457/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2024tributario
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Documento eletrônico VDA41451234 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.089.283/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2024tributario
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da Documento eletrônico VDA41451119 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.097.273/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/05/2024tributario
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do Tema 1.248/STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo…